Base de Dados de Exportadores

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• Todas as disputas relacionadas com o uso deste sistema serão resolvidas de acordo com a legislação nacional.
• Os utilizadores são responsáveis por garantir que as suas atividades de exportação cumprem todas as leis aplicáveis.
• Para questões legais específicas, recomendamos que consulte um advogado especializado em direito comercial e de exportação.